A informação foi dada, na tarde desta quarta-feira (05), pelo deputado estadual Tom Araújo, presidente da Comissão de Infraestrutura na Casa, que questionou da tribuna a legalidade da cobrança.

O aumento passa a ser cobrado pela concessionária Via Bahia, que administra os trechos, já nesta sexta-feira (07), o que, segundo Tom Araujo, é também “imoral”. “As estradas estão intrafegáveis e cheias de ondulações. Não podemos pagar por um desserviço. Este reajuste não faz sentido, já que o contrato não está sendo cumprido”, declarou.

A exploração tarifária das rodovias está condicionada, de acordo com o contrato firmado entre a Via Bahia e a Agência Nacional de Transportes Terrestres, à realização de obras que garantam condições mínimas de trafegabilidade. Segundo o advogado da Oposição, Sandro Moreno, “não pode a Via Bahia pretender reajustar a tarifa de pedágio quando a legitimidade da cobrança ainda está sendo questionada judicialmente”.

Requisitos – As medidas de recuperação e manutenção das rodovias deveria seguir critérios quanto à pavimentação, duplicação da via, inclusão de elementos de proteção e segurança, sistema de drenagem, canteiro central e outros.

Histórico – Em março deste ano, a bancada de Oposição já havia entrado com uma ação popular contra a Via Bahia, requerendo a suspensão da cobrança da tarifa de pedágio até o integral cumprimento dos trabalhos iniciais de trafegabilidade.

Em junho, a Comissão de Infraestrutura convocou representante da concessionária para audiência pública, na qual foram discutidos problemas evidentes da BR-324, como a retirada de lixo da rodovia, o atendimento médico eficaz, além da realização de operações em feriados prolongados.