A medida é adotada sempre que alguém usufrui do projeto de renúncia fiscal da Prefeitura, através do Imposto Sobre Serviços (ISS) ou Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e não presta contas. Os projetos apresentados em agosto de 2009 para captação de recursos ainda estão em andamento. Justamente por isso, os artistas e produtores têm até o dia 31 de dezembro deste ano para apresentarem contas.
Já os projetos apresentados em 2008 tiveram prazo para prestação de contas expirado no ano passado. Quem não prestou contas já foi notificado pelo Governo Municipal e fica inabilitado para participação de novos projetos de captação de recursos por meio de incentivos fiscais.
O controlador geral do Município, Paulo Nunes, explica que quem não prestou contas será encaminhado para a Procuradoria Geral do Município visando a adoção de providências judiciais cabíveis.
A partir daí serão encaminhados à Fazenda Pública e ao Ministério Público visando a cobrança judicial e a inclusão na Divida Ativa do Município. “Para estas pessoas não pode mais ser liberado recursos, impossibilitando de dar prosseguimento a outros projetos”, frisou.
