Com o intuito de regulamentar e fiscalizar as apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, e os jogos online, foi criada pelo Ministério da Fazenda a Secretaria de Prêmios e Apostas.
A pasta terá três subsecretarias e 38 profissionais, que terão como responsabilidade a autorização, distribuição de prêmios, brindes, exploração de loterias, ações de combate à lavagem de dinheiro, monitoramento do mercado e prevenção ao jogo compulsivo.
Em dezembro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta as bets – apostas esportivas em que o apostador sabe exatamente qual a taxa de retorno no momento da aposta.
A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogos on-lines e eventos virtuais destes mesmos jogos. Além disso, tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação. (Fonte: Agência Brasil)
