O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, por meio da sua Superintendência de Controle Externo, publicou um edital na edição do seu Diário Oficial desta quarta-feira (11/03) com a relação das prefeituras baianas que ainda não cumpriram a exigência do Supremo Tribunal Federal e forneceram informações sobre o recebimento de recursos originários de emendas parlamentares classificadas como “Emendas Pix”, e a aplicação dos recursos. O TCM, por determinação do Supremo, enviou às prefeituras um questionário para colher a informações e proceder a devida fiscalização.
O preenchimento do questionário é obrigatório e as prefeituras que ainda não cumpriram a determinação têm prazo – irrevogável – até a próxima terça-feira (17/03) para o encaminhamento das respostas à Corte de Contas. Um novo link para acesso ao questionário foi encaminhado pela Superintendência de Controle Externo do TCM às prefeituras faltosas, pelo endereço eletrônico institucional cadastrado junto `Corte de Contas pelo prefeito do município.
A iniciativa está alinhada às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, que determinou a obrigatoriedade de maior transparência e rastreabilidade na aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares. Posteriormente, o ministro-relator da ação no STF, Flávio Dino, estendeu o entendimento às emendas apresentadas por vereadores, reforçando a necessidade de controle uniforme em todos os entes federativos.
O levantamento busca identificar se as emendas impositivas estão devidamente regulamentadas, se há normas específicas sobre o tema e se existem mecanismos de controle que garantam transparência e acompanhamento da aplicação dos recursos.
Eventuais dúvidas sobre o questionário podem ser encaminhadas ao TCM através do e-mail questionariodce1dce2@tcm.ba.gov.br ou esclarecidas por meio de contato com os números (71) 3115-4635 e (71) 3115-4487.
Lista de prefeituras que ainda não responderam ao questionário:
Prefeitura Municipal de ACAJUTIBA
Prefeitura Municipal de CARDEAL DA SILVA
Prefeitura Municipal de CRISOPOLIS
Prefeitura Municipal de INHAMBUPE
Prefeitura Municipal de OURICANGAS
Prefeitura Municipal de CACULE
Prefeitura Municipal de LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA
Prefeitura Municipal de ITAGIMIRIM
Prefeitura Municipal de SANTA CRUZ CABRALIA
Prefeitura Municipal de CONCEICAO DO ALMEIDA
Prefeitura Municipal de CORACAO DE MARIA
Prefeitura Municipal de ELISIO MEDRADO
Prefeitura Municipal de CENTRAL
Prefeitura Municipal de GENTIO DO OURO
Prefeitura Municipal de IBIPEBA
Prefeitura Municipal de JOAO DOURADO
Prefeitura Municipal de JUSSARA
Prefeitura Municipal de MULUNGU DO MORRO
Prefeitura Municipal de PRESIDENTE DUTRA
Prefeitura Municipal de XIQUE-XIQUE
Prefeitura Municipal de ABAÍRA
Prefeitura Municipal de BOA VISTA DO TUPIM
Prefeitura Municipal de WAGNER
Prefeitura Municipal de AURELINO LEAL
Prefeitura Municipal de BUERAREMA
Prefeitura Municipal de FIRMINO ALVES
Prefeitura Municipal de ILHEUS
Prefeitura Municipal de ITACARE
Prefeitura Municipal de ITAJU DO COLONIA
Prefeitura Municipal de UNA
Prefeitura Municipal de MIGUEL CALMON
Prefeitura Municipal de BOA NOVA
Prefeitura Municipal de DARIO MEIRA
Prefeitura Municipal de GONGOGI
Prefeitura Municipal de ITAMARI
Prefeitura Municipal de MIRANTE
Prefeitura Municipal de UBATA
Prefeitura Municipal de JAGUARARI
Prefeitura Municipal de HELIOPOLIS
Prefeitura Municipal de NOVO TRIUNFO
Prefeitura Municipal de RODELAS
Prefeitura Municipal de SAO FRANCISCO DO CONDE
Prefeitura Municipal de BOM JESUS DA LAPA
Prefeitura Municipal de CANAPOLIS
Prefeitura Municipal de SANTA MARIA DA VITORIA
Prefeitura Municipal de SERRA DO RAMALHO
Prefeitura Municipal de AMARGOSA
Prefeitura Municipal de IBIRAPITANGA
Prefeitura Municipal de NILO PECANHA
Prefeitura Municipal de CANDEAL
Prefeitura Municipal de CANSANCAO
Prefeitura Municipal de LAMARAO
Prefeitura Municipal de RETIROLANDIA
Prefeitura Municipal de SANTA BARBARA
Prefeitura Municipal de TUCANO
Prefeitura Municipal de VALENTE
Prefeitura Municipal de BELO CAMPO
Prefeitura Municipal de CAATIBA
Prefeitura Municipal de MAETINGA
Prefeitura Municipal de MORTUGABA
Prefeitura Municipal de PRESIDENTE JANIO QUADROS
Fonte: TCM
