O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou a anulação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lamarão, referente o biênio 2025/2026.
Segundo o órgão, a eleição resultou na terceira recondução consecutiva de Valdemire Simões de Araújo, conhecida como Mire (MDB), à presidência da Casa, situação que, na avaliação do MP, contraria entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Além da anulação do pleito, o órgão ministerial se manifestou pelo afastamento imediato da parlamentar do comando do Legislativo municipal e orientou a realização de uma nova eleição para escolha da Mesa Diretora
A recomendação foi expedida nesta quarta-feira (5) pelo promotor de Justiça Alexandre Carvalho Feitosa Cavalcanti. De acordo com o Ministério Público, Mire presidiu a Câmara nos biênios 2021/2022, 2023/2024 e foi novamente eleita para 2025 e 2026.
A chamada terceira recondução consecutiva significa que o mesmo vereador foi reeleito para comandar a Câmara por três mandatos seguidos. No entendimento do Supremo, entretanto, é permitida apenas uma recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora.
Na prática, um presidente pode ser reeleito uma única vez para o mandato imediatamente seguinte, mas não pode permanecer no comando da Casa por um terceiro biênio consecutivo.
A medida atende a questionamento apresentado em ação popular ajuizada pelo advogado Hércules Oliveira. O processo aponta que a restrição foi consolidada pelo Supremo no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.674, que trata dos limites para reeleições sucessivas nas mesas diretoras dos Legislativos.
A decisão final caberá ao Poder Judiciário.
Fonte: Bahia na Política
