O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) e órgãos federais de fiscalização concentram uma série de processos e apurações relativos às prestações de contas e à aplicação de verbas públicas durante a gestão do ex-prefeito de Mundo Novo, José Adriano da Silva. Entre as pendências estão a rejeição de contas anuais, abertura de termos de ocorrência e inquéritos no âmbito da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU).
No TCM-BA, a prestação anual de contas referente ao exercício financeiro de 2023 (Processo nº 07757e24), sob relatoria do conselheiro Plínio Carneiro Filho, teve parecer prévio pela rejeição. O ex-gestor interpôs recurso administrativo, que chegou a constar na pauta da sessão do dia 18 de agosto de 2026 antes de ser retirado de julgamento. Situação similar atinge as contas de 2024 (Processo nº 09921e25), que também foram rejeitadas pelo plenário da Corte de Contas e aguardam desfecho de recurso.
Além das análises anuais, o tribunal acompanha processos pontuais relacionados ao município. É o caso da auditoria originada na denúncia urgente com pedido de medida cautelar (Processo nº 06034e20), referente a dispensas licitatórias ligadas à área da saúde, e do Termo de Ocorrência formalizado pelo próprio TCM (Processo nº 24626e26), por meio da Inspetoria Regional de Jacobina, que apura apontamentos de irregularidades no Pregão Presencial nº 07/2021. Consta ainda nos registros do tribunal a identificação de repasses de R$ 1,51 milhão com recursos de precatórios do Fundeb.
Na esfera federal e no âmbito legislativo, as apurações versam sobre a destinação das verbas da educação e transferências especiais. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) concluída pela Câmara de Vereadores de Mundo Novo no ano de 2024 apurou supostas inconsistências no uso dos precatórios do Fundef e encaminhou o relatório aos órgãos de controle.
Atualmente, apura-se a aplicação de R$ 18,8 milhões destinados a reformas de unidades escolares, além do pagamento de R$ 4.719.453,34 a título de honorários advocatícios na execução judicial dos recursos, montante considerado irregular pelo órgão de contas. O ex-prefeito também figura em inquéritos da Polícia Federal e da CGU referentes a supostos desvios de recursos federais e à execução das chamadas “emendas Pix”.
Fonte: Política ao Ponto
