A modificação foi promovida pela Câmara de Vereadores, que, em maio último, aprovou projeto de lei apresentado pelo prefeito municipal José Bomfim Santos, e promulgou emenda à Lei Orgânica do Município, dispondo no artigo 1º que “passa a denominar-se Barro Preto o atual Município de Governador Lomanto Júnior”.
O projeto de lei foi apresentado pelo prefeito à Câmara após o gestor firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual, comprometendo-se a promover o encaminhamento com o objetivo de modificar a denominação do Município batizado em 1967 com nome de uma pessoa ainda viva, o que, segundo o promotor de Justiça Patrick Pires da Costa, contraria a Constituição Federal.
De acordo com o promotor de Justiça (autor do TAC), a Constituição Federal, no seu art. 37, elege a impessoalidade como princípio a ser observado pela Administração Pública, vedando, terminantemente, qualquer forma de promoção pessoal e favorecimento de terceiros. “Mas, em Barro Preto”, lembra ele, “era notória a utilização de nomes de pessoas vivas para denominar prédios e logradouros públicos, como bairros, bibliotecas, escolas e enfermarias, bem como para designar o próprio Município, em total afronta aos mandamentos constitucionais”.
