Polícia

Governo baiano terá que explicar possível aluguel de viaturas para Polícia

O mais agravante é que a licitação para locação das viaturas ter se tornado “caso de polícia”, inclusive com a prisão do Comandante Geral da PM e outros três coronéis.

Ainda de acordo com a denúncia, o emplacamento dos carros oficiais era feito em outros estados, sem falar no prejuízo a economia do Estado, com as receitas dos municípios. Como as viaturas não têm placas da Bahia, os recursos arrecadados através dos tributos não são repassados aos municípios baianos, agravando ainda mais o processo de perda fiscal.

Mas, o inciso III, do artigo 158, da Constituição Federal de 1988, determina que 50% da receita de IPVA arrecadada pelos Estados sejam repassados aos respectivos municípios.

O emplacamento dos carros em outro estado significa que a Bahia pode perder 50% do valor do IPVA de cada um deles, que, segundo a lei, é do Estado ou município onde ele é emplacado.

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