O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou procedente nesta quarta-feira (16), com ressalvas, o termo de ocorrência lavrado contra a Prefeitura de Riachão do Jacuipe, relativo ao exercício de 2010.
O conselheiro substituto Oyama Ribeiro imputou ao denunciado, prefeito Lauro Falcão Carneiro, multa no valor de R$ 3 mil, e ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 31.283,30 pela não correspondência dos valores nas despesas referente às saídas de numerário da conta do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.
O TCM determinou ainda o envio do original do processo ao Ministério Público e a formulação de representação contra o gestor.
Convocado a se manifestar sobre o termo de ocorrência, o gestor não apresentou qualquer defesa. “O gestor demonstra não se preocupar com a transparência que deve permear a administração pública, o que contraria a legislação de regência, inobservando os princípios expressos em artigos da Constituição do Brasil e da Constituição Estadual”, disse o relator.
O gestor infringiu as normas do Tribunal de Contas dos Municípios e não atentou às fases de processamento da despesa, conforme estabelecidas por lei federal, como empenho, liquidação e pagamento. Informações no site do TCM: http://www.tcm.ba.gov.br
Tribunal julga superfaturamento do ônibus hoje
Nesta quinta-feira, pela manhã, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia também vota a denúncia do Ministério Público Estadual contra o Prefeito Lauro Falcão referente ao superfaturamento na aquisição de um ônibus Volare W8.
A denúncia foi feita por Salvador Edmilson Carneiro, membro do PT, que foi chefe do Departamento de Transportes durante a primeira gestão do prefeito. Segundo Salvador, ele deixou o cargo depois que descobriu as irregularidades.
Caso a denúncia de superfaturamento do ônibus seja acatada, hoje, complica mais ainda a situação do prefeito, que, finalmente, começa a ser cercado pela Justiça pelas constantes irregularidades no município.
Na semana passada, o TJ-BA também acatou denúncia contra Lauro Falcão referente a irregularidades na prestação de contas do Feirão, que agora será julgada pelo plenário do Tribunal, numa sessão que chegou a ser chamada de “sexta do terror” pelo grau de risco e medo que provoca aos gestores municipais julgados por irregularidades.
As informações sobre a denúncia do Feirão estão no site do MP: http://www.mp.ba.gov.br/
Juíza pede a indisponibilidade de bens do Prefeito
Na época, a juíza da Comarca de Riachão do Jacuípe, Regiane Yuke Tiba, acatou a denúncia do Ministério Público contra o prefeito Lauro Falcão e pediu a imediata indisponibilidade dos seus bens.
O MP ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Falcão, a secretária de Administração, Patrícia Falcão, que é prima do prefeito, e a empresa Peça Fácil Veículos.
O promotor de Justiça José Vicente requereu o afastamento do prefeito do cargo, a indisponibilidade total dos seus bens, suspensão dos direitos políticos e a devolução dos recursos aos cofres públicos devido ao superfaturamento na aquisição do ônibus Volare W8.
Da Redação
