O ato, publicado hoje (26) no Diário Oficial da União, diz que a prestadora é responsável pela inviolabilidade do sigilo das telecomunicações em toda sua rede, bem como pela confidencialidade dos dados e informações.
Segundo a Anatel, a Maxitel, operadora que foi comprada pela TIM, violou sem autorização judicial o sigilo da comunicação do deputado e não apresentou à Anatel os esclarecimentos e informações quando foram solicitados.
A TIM informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que está analisando o conteúdo publicado no Diário Oficial.
Da Agência Brasil
