A matéria – que passou inicialmente pelo Senado – tramita agora pelas comissões da Câmara dos Deputados, cuja decisão será terminativa.

A possibilidade de aprovação é grande, já que o projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado José Guimarães e será apreciado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação além de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações de Silvio Romero, da Assessoria do Senador João Durval Carneiro