Em maio passado, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou que os servidores tivessem garantido o direito de efetuar os empréstimos em qualquer banco, mas, como lembrou nesta terça-feira (16) o deputado estadual Bruno Reis (PRP), em discurso na Assembleia, o governo segue descumprindo a decisão e o funcionalismo continua obrigado a fazer o consignado no Banco do Brasil.
“Esse é um péssimo exemplo do governo, que não cumpre a decisão da Justiça. O que será que está por trás disso? O Banco do Brasil cobra as taxas que convém e os servidores não têm o direito de escolher outras instituições bancárias, mesmo que com juros menores”, protestou o parlamentar.
“Acho que os servidores precisam recorrer à Justiça para que quem não está cumprindo a decisão seja punido, inclusive com prisão”, complementou.