A resolução do CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social) com o corte dos juros do empréstimo pessoal consignado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para 1,72% foi publicada no Diário Oficial da União.
Com a publicação, bancos e financeiras ficam proibidos de ofertar empréstimos e cartões consignados com taxas superiores aos novos tetos e devem oferecer novas taxas a partir de quarta-feira (6), respeitando o prazo para que o sistema Dataprev atualizar a nova margem para aposentados e pensionistas.
Se a empresa entender que não é possível trabalhar com a taxa definida pelo CNPS, deve deixar de liberar o crédito. O conselho também aprovou redução nas taxas do cartão de crédito consignado e cartão de benefício, de 2,61% para 2,55% ao mês.
A redução acompanha a taxa básica de juros da economia, a Selic, que está em 11,25% ao mês, segundo o Banco Central. A queda de juros vai ao encontro do que tem defendido o ministro da Previdência, Carlos Lupi. Ele chegou a propor uma espécie de gatilho para que a taxa caia automaticamente quando houver queda da Selic.
As reduções, no entanto, têm desagradado o setor bancário, que chegou ao ponto de parar de oferecer o empréstimo a aposentados e pensionistas no ano passado. O setor chama a atitude de “falta de responsabilidade com a política de crédito”.
Na última quarta (28), o único voto contrário ao corte foi do representante dos bancos. Em nota, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) afirmou que o patamar é “economicamente inviável”. A federação tem criticado as seguidas reduções.
“A Febraban continuará buscando demonstrar que, na prática, as reduções do teto de juros, da forma como vêm ocorrendo, estão tendo efeito danoso para a camada mais vulnerável desse público do INSS, que precisa de crédito em condições mais acessíveis”, diz o texto.
O consignado é um crédito controlado pela Previdência. Pelas regras atuais, o segurado do INSS pode comprometer até 45% do benefício com o empréstimo. Desse total, 35% são para o empréstimo pessoal, 5% para o cartão de crédito e 5% para o cartão de benefício, criado em 2022.
O empréstimo pode ser pago em até 84 meses (sete anos). Os juros são limitados, o que significa que a instituição financeira pode cobrar menos, mas não mais do que essa taxa.
Desde o ano passado, o INSS passou a divulgar a taxa de juros do empréstimo consignado a aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) no aplicativo ou site Meu INSS.
A medida faz parte das novas regras para atender orientações do CNPS com objetivo de dar maior transparência e de facilitar a contratação ou portabilidade do empréstimo.
Fonte: Bahia Notícias
