A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), que identificou a ausência de consulta prévia, livre e informada às comunidades quilombolas atingidas — direito garantido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O alvo da decisão é a Licença de Alteração concedida pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) em agosto de 2025. O documento autorizava o início da fase de mineração subterrânea no Projeto Braúna, hoje o maior produtor de diamantes do Brasil.

Com a sentença, o Inema fica impedido de renovar ou conceder novos títulos ao empreendimento até que o processo de consulta seja devidamente realizado.

De acordo com a ação civil pública movida pelo MPF, doze comunidades tradicionais vêm sofrendo impactos severos desde o início das operações do complexo, em 2015. Entre as localidades citadas estão Lagoa dos Bois, Poças, Bom Sucesso e Salinas.

Relatórios da sociedade civil anexados ao processo apontam que cerca de 500 famílias convivem com rachaduras em residências e cisternas provocadas por detonações, além de poluição sonora e poeira tóxica.

“Não podemos permitir que licenças sejam renovadas sem corrigir esse vício, agravando a situação das comunidades”, afirmou o procurador da República Marcos André Carneiro Silva.

A Justiça estabeleceu um prazo de 15 dias para que o Inema e a mineradora comprovem a interrupção das atividades de expansão. Em caso de descumprimento, a multa diária foi fixada em R$ 5 mil.

Fonte: Ascom MPF