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TCM aponta descumprimento de índice do Fundeb e rejeita contas da prefeitura de Araci

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendou, nesta terça-feira (17), à Câmara de Vereadores de Araci, a rejeição das contas da prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2024, sob responsabilidade da prefeita Maria Betivânia Lima da Silva, conhecida como Keinha (PDT).

O parecer, apresentado pelo conselheiro Paulo Rangel, apontou que o município aplicou apenas 66,79% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no pagamento dos profissionais do magistério. O percentual ficou abaixo do mínimo de 70% exigido pela legislação.

Segundo a relatoria, o descumprimento desse índice, por si só, já compromete o mérito das contas e fundamenta a recomendação pela rejeição. Além disso, pelas demais ressalvas identificadas durante a análise, a gestora foi multada em R$ 4 mil.

A recomendação do TCM-BA será encaminhada à Câmara Municipal, responsável pelo julgamento político-administrativo das contas da prefeita.

Fonte: Jornal Grande Bahia

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