O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou formulação de representação ao Ministério Público e imputou ao gestor multa no valor de R$ 3 mil. Cabe recurso.
Apesar de alertado ao logo do exercício pela Inspetoria Regional de Controle Externo, que enviou notificações em relação a despesas com a contratações sem concurso público no mês de fevereiro (R$ 94.228,26), março (R$ 100.543,50) e setembro (R$ 114.507,28), o gestor nada fez para solucionar a questão.
A relatoria determinou ainda a suspensão imediata dos contratos celebrados, se porventura ainda em vigor, promovendo-se, se necessário, o preenchimento dos cargos públicos com o pessoal remanescente do concurso público realizado pelo município em 2005, e se este não tiver sido convalidado, que seja realizado um novo concurso.
Com infomrações do TCM/BA
