Se aceitos, a decisão vai beneficiar cerca de 200 mil trabalhadores estaduais, que poderão contratar o serviço em qualquer instituição financeira.
O julgamento, marcado para começar às 8h, na sede do TJ, ocorre dez meses depois que a Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre) impetrou o primeiro mandado. Em outubro do mesmo ano, a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) também solicitou à Justiça baiana um posicionamento sobre a questão dos consignados.
As duas ações pedem o cancelamento da cláusula do contrato firmado com o governo do estado e que fechou o mercado em benefício do Banco do Brasil (BB). Elas questionam o decreto estadual 12.225, que impede o servidor público de escolher o crédito com desconto em folha em outra instituição que não seja o BB, para financiamentos a partir de 25 meses.
Na Bahia, o Sindicato dos Policiais Civis (Sindipoc) é uma das entidades que aderiram à luta. “Nós, servidores, temos o direito da livre escolha e isto não vem acontecendo. Estamos presos a uma instituição que pratica juros abusivos. É uma agiotagem oficializada”, se queixou o secretário-geral, Bernardino Gayoso.
Ilegal
O advogado da Fesempre, Rafael Matos, explica que o contrato do governo do estado com o Banco do Brasil prevê o processamento da folha de pagamento dos servidores. Com isso, ele afirma que a exclusão da cláusula que restringe a concessão do consignado não estaria afetando o objeto contratado.
“Depois que o dinheiro está na conta do trabalhador, ele dá o destino que quiser. Ele tem que ter liberdade para escolher, por exemplo, bancos que oferecem as menores taxas e condições melhores. O monopólio é ilegal”. Ainda segundo ele, a manutenção da exclusividade fere o princípio do consumidor e da concorrência, previstos na Constituição.
O presidente da ABBC, Renato Oliva, comenta que esta situação prejudica também o mercado. De acordo com ele, pelo menos outros 25 bancos baianos atuam nessa modalidade de empréstimo e isso não pode ser ofertado aos servidores estaduais. “É inadmissível que não se tenha liberdade no ambiente de concorrência como esse, além de ser contra a ordem econômica”. Informações de A Tarde.
