Além de privatizar a totalidade dos mais de 1.400 cartórios, será criado o Fundo Especial de Compensação (FECOM) para garantir o funcionamento dos cartórios não rentáveis, e os titulares poderão optar pelo sistema privado ou continuarem estatutários.
A votação do projeto, esperada com grande expectativa após a tramitação de quase dois anos, se deu depois de grande movimentação do legislativo nos últimos meses. Tendo assumido a Relatoria a partir do mês de maio, o deputado Zé Raimundo buscou ouvir todos os envolvidos (TJ, sindicato dos serventuários e consultores jurídicos).
Como relator, o deputado também presidiu a comissão extraordinária criada pela ALBA para buscar alternativas aos pontos mais polêmicos que vinham emperrando a votação do projeto do TJ, sendo o principal deles se a privatização se daria ao mesmo tempo na totalidade dos cartórios ou se parcialmente, como defendia o Judiciário.
No relatório de 34 páginas, Zé Raimundo fez um breve histórico da movimentação em torno do projeto, citando a visita da comissão a três estados (Minas Gerais, São Paulo e Pernambuco), onde buscou informações junto aos respectivos Tribunais de Justiça e os sindicatos e associações dos notários e registradores.
Além dessas visitas, foi realizada uma audiência, em Brasília, com a Ministra Eliana Calmon, do Supremo Tribunal Justiça e Corregedora do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Com a privatização, o TJ abrirá concurso público para concessão dos cartórios, podendo concorrer, segundo o substitutivo, candidatos com diploma de bacharel em direito e não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, 10 anos de exercício em serviço notarial ou de registro.
