O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu uma investigação para apurar indícios de irregularidades na aplicação de cerca de R$ 9,1 milhões em recursos federais destinados ao município de Campo Formoso, a 260 km de Serrinha, por meio das chamadas “emendas Pix”. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (9).
De acordo com a auditoria do TCU, a gestão municipal adotou procedimentos que comprometeram a rastreabilidade dos recursos, dificultando o acompanhamento da destinação do dinheiro público. Os auditores também identificaram indícios de que parte dos valores pode ter sido transferida para pessoas físicas e utilizada em despesas proibidas pela Constituição Federal.
A investigação aponta que a Prefeitura de Campo Formoso, administrada pelo prefeito Elmo Nascimento (União Brasil), transferiu recursos da conta bancária específica da emenda — que, por determinação legal, deve ser exclusiva para garantir o controle da aplicação do dinheiro — para outras contas do município.
Segundo o Tribunal, essa movimentação compromete a fiscalização e impede verificar se os recursos foram empregados de acordo com as regras constitucionais, especialmente quanto à vedação do uso para pagamento de despesas com pessoal e encargos.
Diante dos indícios, o TCU decidiu instaurar um processo específico para aprofundar a apuração e verificar a regularidade da execução dos recursos federais.
Irregularidades apontadas – Além das falhas na movimentação financeira, a auditoria identificou outras inconsistências nos processos de contratação realizados com os recursos da emenda. Entre elas, está a exigência, nos editais de licitação, de que o responsável técnico já mantivesse vínculo com a empresa antes mesmo da apresentação das propostas, condição considerada restritiva à competitividade.
O Tribunal também apontou fragilidade na formação dos preços estimados das contratações, que teriam sido baseados apenas em cotações diretas com fornecedores, sem utilizar parâmetros de outras contratações públicas semelhantes.
Outro problema destacado foi a ausência do relatório de gestão no sistema Transferegov, documento obrigatório para dar transparência à aplicação dos recursos e permitir o acompanhamento pelos órgãos de controle e pela população.
Emenda foi indicada por deputado irmão do prefeito – Os recursos auditados são provenientes de uma emenda parlamentar apresentada, em 2023, pelo deputado federal Elmar Nascimento (União Brasil), irmão do prefeito Elmo Nascimento. Segundo dados do Portal da Transparência, a emenda totaliza R$ 14,9 milhões, dos quais R$ 9.152.448 foram destinados ao município de Campo Formoso.
As chamadas “emendas Pix” passaram a ser alvo prioritário de fiscalização do TCU após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que reforçou a necessidade de ampliar o controle sobre esse tipo de transferência diante dos recorrentes problemas relacionados à transparência e à rastreabilidade dos recursos públicos.
Fonte: Política Ao Vivo
