A falta de competência da Justiça baiana para deliberar sobre as telecomunicações no país, principal argumento das empresas de telefonia, divide opiniões de juristas baianos. Mas o autor do projeto encontra na Constituição Federal, em decisões do Supremo Tribunal Federal ( STF) e na sensibilidade do governador a expectativa de o projeto vir a ser sancionado.
“A única pergunta que se poderia fazer é se a cobrança da tarifa-assinatura se constitui numa relação de consumo”, assinalou o deputado Álvaro Gomes.
“Mas isso já foi respondido pelo Supremo em 18 de maio de 2009, quando, com esse argumento, entendeu que era da competência da Justiça baiana avaliar a ação movida pela Oi, em relação a essa cobrança”, explicou o deputado.
Com informações do A Tarde
