As sanções foram aplicadas após serem identificadas falhas, impropriedades e algumas irregularidades. A decisão expressa no Parecer determinou que a Prefeita de Campo Formoso, devolva à conta do FUNDEB o montante de R$ 1.106.266,40 (um milhão, cento e seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), no prazo de sessenta dias.
O TCM aplicou uma multa à gestora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que devem ser pagos em até trinta dias, através de cheque emitido pela devedora e nominal a Prefeitura.
O parecer solicita ainda, documentos que comprovam o pagamento pela Prefeita da 1ª parcela no valor de R$ 851,89, referente ao Processo TCM nº 05995/06 no valor total de R$ 5.000,00 e do ressarcimento alusivo ao Processo TCM nº 06149/04, no montante atualizado de R$ 8.518,86; Recolhimento também da 1º parcela de R$ 620,37, alusiva ao Processo TCM nº 07342/00, no valor atualizado de R$ 6.203,74.
Além disso, pede o ressarcimento de responsabilidade do Sr. Ismael Pereira da Silva (Secretário de Administração), referente ao mesmo Processo TCM nº 07342/00, valor atualizado de R$ 7.592,19, com recolhimento da 1ª parcela no valor de R$ 759,22.
O Parecer na íntegra, no site do TCM-BA – www.tcm.ba.gov.br, no link Pareceres. Assinam o Parecer os Conselheiros Fernando Vita – Presidente em exercício, e Plínio Carneiro Filho – Relator. A sessão de julgamento das contas foi realizada em 11 de outubro de 2011.
